Direito Sumular STF e STJ: janeiro 2015

segunda-feira, 5 de janeiro de 2015

Apresentação do livro Direito Sumular STJ 2ª edição pelo Desembargador Celso Ferreira Filho

O surgimento das Súmulas de jurisprudência no sistema jurídico brasileiro deve-se à destacada atuação do Ministro Victor Nunes Leal na Comissão de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na década de 60. Preocupado com o congestionamento de processos na Suprema Corte, foi ele o idealizador da sistematização da jurisprudência em enunciados sumulares. Com efeito, no ano de 1964, por meio de emenda ao regimento interno do Supremo Tribunal Federal, as Súmulas ingressaram em nosso ordenamento com o objetivo de promover a estabilidade da jurisprudência e a celeridade da prestação jurisdicional através da simplificação do trabalho dos advogados e do Tribunal, facilitando o julgamento das questões mais frequentes. Com o tempo, as Súmulas se difundiram. Outros tribunais passaram a publicar seus próprios verbetes sumulares a fim de aprimorar o exercício da atividade jurisdicional e, assim, promover a otimização da máquina judiciária.
As Súmulas de jurisprudência vêm ganhando cada vez mais prestígio. Tornaram-se indispensáveis ao sistema jurídico vigente, marcado pela consagração dos ideais da segurança jurídica e da prestação jurisdicional justa e tempestiva. Nesta senda, ergue-se o Direito Sumular como verdadeiro ramo do direito que, criado em consonância com o espírito da justiça social, destina-se a orientar toda a comunidade jurídica.
Como guardião da interpretação da legislação federal e uniformizador da jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça publica Súmulas de jurisprudência como resultado de decisões firmadas pela Corte Especial ou por uma Seção. Muito embora não possuam caráter vinculante - o que significa que o magistrado, no julgamento posterior de caso similar, não é obrigado a decidir conforme a regra sumulada – as Súmulas do STJ são dotadas de efeito persuasivo, na medida em que constituem indício de uma solução racional e socialmente adequada.
Dentre as mudanças implementadas pelo novo CPC, uma das mais marcantes é o fortalecimento do sistema dos precedentes. Em seu art. 927, inc. IV, o novo diploma processual civil afirma expressamente que os enunciados das Súmulas do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, e do Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, passam a ser de observância obrigatória pelos juízes e pelos tribunais.
Em atenção ao princípio da segurança jurídica, o novo CPC formulou o princípio de que a jurisprudência, pacificada ou sumulada, deve ser mantida, salvo se houver relevantes razões recomendando sua alteração. Nos termos do § 4º do art. 927, “a modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia”.
A advogada Alice Saldanha Villar, atuante no consultivo e contencioso desde a primeira instância aos Tribunais Superiores, detentora de vasto e notável conhecimento acerca da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, após anos de estudo e pesquisa intensivos, aliado à capacidade didática que lhe é própria, publica sua obra “Direito Sumular – STJ”, pioneira na utilização de uma metodologia sistematizada no estudo do Direito Sumular do STJ. Sua abalizada obra vem brindar a comunidade acadêmica e forense com um estudo dirigido de cada enunciado sumular, facilitando a compreensão dos fundamentos que motivaram sua publicação, bem como do seu alcance e aplicabilidade.

Desembargador Celso Ferreira Filho

Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Presidente da Comissão da banca examinadora de Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente do concurso para ingresso na carreira da Magistratura do TJ/RJ.

Apresentação do livro Direito Sumular STF 2ª edição pelo Desembargador Celso Ferreira Filho

O surgimento das Súmulas de jurisprudência no sistema jurídico brasileiro deve-se à destacada atuação do Ministro Victor Nunes Leal na Comissão de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na década de 60. Preocupado com o congestionamento de processos na Suprema Corte, foi ele o idealizador da sistematização da jurisprudência em enunciados sumulares. Com efeito, no ano de 1964, por meio de emenda ao regimento interno do Supremo Tribunal Federal, as Súmulas ingressaram em nosso ordenamento com o objetivo de promover a estabilidade da jurisprudência e a celeridade da prestação jurisdicional através da simplificação do trabalho dos advogados e do Tribunal, facilitando o julgamento das questões mais frequentes. Com o tempo, as Súmulas se difundiram. Outros tribunais passaram a publicar seus próprios verbetes sumulares a fim de aprimorar o exercício da atividade jurisdicional e, assim, promover a otimização da máquina judiciária.
As Súmulas de jurisprudência vêm ganhando cada vez mais prestígio. Tornaram-se indispensáveis ao sistema jurídico vigente, marcado pela consagração dos ideais da segurança jurídica e da prestação jurisdicional justa e tempestiva. Nesta senda, ergue-se o Direito Sumular como verdadeiro ramo do direito que, criado em consonância com o espírito da justiça social, destina-se a orientar toda a comunidade jurídica.
Com o advento da Emenda Constitucional n. 45 de 2004, conhecida como Reforma do Judiciário, foi introduzido no texto constitucional o art. 103-A para permitir ao Supremo Tribunal Federal aprovar Súmulas com efeito vinculante e aplicação obrigatória para os demais órgãos do Poder Judiciário e Administração Pública direta e indireta. O instituto trazido pelo Constituinte Reformador, ao conferir caráter cogente às Súmulas de jurisprudência, configura-se como instrumento de uniformização da jurisprudência, em favor da segurança jurídica, de modo a aperfeiçoar a qualidade da prestação jurisdicional.
Dentre as mudanças implementadas pelo novo CPC, uma das mais marcantes é o fortalecimento do sistema dos precedentes. Em seu art. 927, inc. IV, o novo diploma processual civil afirma expressamente que os enunciados das Súmulas do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, e do Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, passam a ser de observância obrigatória pelos juízes e pelos tribunais.
Em atenção ao princípio da segurança jurídica, o novo CPC formulou o princípio de que a jurisprudência, pacificada ou sumulada, deve ser mantida, salvo se houver relevantes razões recomendando sua alteração. Nos termos do § 4º do art. 927, “a modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia”.
A advogada e professora Alice Saldanha Villar, detentora de vasto e notável conhecimento a cerca da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, após anos de estudo e pesquisa intensivos, aliado à capacidade didática que lhe é própria, edita sua obra “Direito Sumular – STF”, pioneira na utilização da metodologia esquematizada no estudo do Direito Sumular do Supremo Tribunal Federal. Sua abalizada obra vem brindar a comunidade acadêmica e forense com um estudo dirigido de cada enunciado sumular, facilitando a compreensão dos fundamentos que motivaram a edição de cada verbete, bem como a análise do seu alcance e aplicabilidade.

Desembargador Celso Ferreira Filho

Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Prefácio do livro Direito Sumular STF 2ª edição pelo Ministro Luiz Fux

Uma das funções mais importantes que o Direito presta à sociedade é a de propiciar relativa estabilidade institucional. Bem por isso, a segurança jurídica sempre foi um valor de destacada eminência no ordenamento, manifestando-se com intensidade ainda maior no âmbito da prestação jurisdicional. Em Portugal, os assentos da Casa de Suplicação, constantes do chamado Livro da Relação, já serviam desde o Séc. XVI como fator de segurança na interpretação das normas do direito comum e do direito português.^{^[1]}

O Supremo Tribunal Federal foi criado com essa denominação pela primeira Constituição republicana brasileira, promulgada 24 de fevereiro de 1981, que dispunha em seu art. 56 sobre a composição e nomeação de seus membros. O STF foi precedido, historicamente, pela Casa de Suplicação do Brasil, criada pelo Príncipe Regente, quando da transmigração da Família Real Portuguesa, por alvará de maio de 1808 e, posteriormente, pelo Supremo Tribunal de Justiça, criado pela Constituição do Império de 1824. Não obstante terem sido dotadas de competência bem menos ampla, essas duas Cortes representavam os fundamentos do Tribunal instituído pelo regime republicano, em 1981.^{^[2]}

No ano de 1963, o Supremo Tribunal Federal publicou o primeiro verbete da Súmula da sua jurisprudência predominante, fruto do trabalho do Ministro Victor Nunes Leal à frente da Comissão de Jurisprudência da Corte. Esse meritório mister de uniformização jurisprudencial, que teve por meta a estabilidade da jurisprudência e otimização da prestação jurisdicional, continua trazendo excelentes resultados, revelando-se essencial à aplicação do Direito pelos juízes e Tribunais de todo o país, bem como à atividade dos advogados e demais operadores do direito.

Com a Constituição de 1988, o Judiciário exerceu função imprescindível à consolidação da democracia no Brasil,^{^[3]} encarregado da tarefa de concretizar o extenso catálogo de direitos fundamentais da nova Carta e assegurar o respeito às regras do jogo democrático. O advento do neoconstitucionalismo^{^[4]}, que estimulou a exegese criativa e expansiva dos dispositivos Constitucionais, em adição à força normativa dos princípios, tornou ainda mais importante o conhecimento do direito tal como interpretado pelos Tribunais, a respeito das mais variadas controvérsias públicas e privadas.

Por meio da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, que operou a chamada Reforma Judiciário, tivemos a criação do instituto da Súmula Vinculante, hoje consagrado no texto da Constituição Federal (art. 103-A). Concebido com a finalidade de fortificar a realização do princípio da segurança jurídica, este instrumento vem se revelando uma eficiente alavanca no aprimoramento da transparência, celeridade e eficiência da prestação jurisdicional.

A Constituição de 1988 exige que a Súmula Vinculante seja aprovada por maioria de dois terços dos votos do Supremo Tribunal Federal (oito votos), de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional. Possuindo aplicação obrigatória para os demais órgãos do Poder Judiciário e Administração Pública direta e indireta, as Súmulas com efeito vinculante configuram notável mecanismo de desafogamento do Poder Judiciário brasileiro, freando a multiplicação de processos e a judicialização de conflitos relativos às matérias sumuladas, eis que a decisão final do processo mostra-se esposada no comando do verbete sumular vinculante.

O Direito Sumular pátrio consubstancia ferramenta essencial no processo de modernização do sistema judiciário brasileiro, auxiliando a solução célere e efetiva dos conflitos bem como a concretização do princípio da segurança jurídica. Na dinâmica das relações sociais, os verbetes sumulados, outrora representativos de entendimentos enraizados e quase imodificáveis, precisam ser frequentemente reinterpretados pelas Cortes, fazendo com que a leitura isolada dos enunciados não seja suficiente para a correta compreensão da matéria respectiva.

Revela-se, portanto, extremamente complexa a tarefa de sistematizar e expor didaticamente o imenso conjunto de enunciados sumulares produzidos pelos Tribunais. Essa árdua empreitada foi assumida com maestria pela Prof.ª Alice Saldanha Villar, que se debruçou sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, brindando seus leitores com um conteúdo substancioso, claro e cuidadosamente organizado por temas. A obra ingressa no panorama editorial brasileiro com a certeza de sucesso imediato, dado que atende às necessidades e expectativas dos mais variados públicos. Estudantes, profissionais da advocacia, magistrados e todos os que lidam diuturnamente com a enorme produção jurisprudencial do STF ganham agora uma segura bússola para as suas jornadas.

Ministro Luiz Fux

Ministro do Supremo Tribunal Federal

Professor Titular de Direito Processual da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

^{^[1]} V. SILVA, Nuno José Espinosa Gomes da. História do direito português: fontes de direito. 5ª ed. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 2011.

^{^[2]} V. Coleção Publicação Institucionais. O Supremo Tribunal Federal. Brasília. 1976, p. 7. Disponível na biblioteca digital do Supremo Tribunal Federal.

^{^[3]} Sobre o papel do Judiciário na consolidação de democracias constitucionais, v. KNEIP, Sascha. Verfassungsgerichte als demokratische Akteure. Baden-Baden: Nomos, 2009. V. tb. RUSSELL, Peter H. Judicial Independence in Comparative Perspective. In: Judicial Independence in the Age of Democracy: Critical Perspectives from around the World. Ed.: RUSSELL, Peter H.; O’BRIEN, David M. Constitutionalism & Democracy Series, 2001.

^{^[4]} V. COMANDUCCI, Paolo. Formas de (neo)constitucionalismo: un análisis metateórico. Trad. Miguel Carbonell. In “Isonomía. Revista de Teoría y Filosofía del Derecho”, nº 16, 2002.

Prefácio do livro Direito Sumular STJ 2ª edição pelo Ministro Luiz Fux

Com a Constituição de 1988, o Judiciário exerceu função imprescindível à consolidação da democracia no Brasil,^{^[2]} encarregado da tarefa de concretizar o extenso catálogo de direitos fundamentais da nova Carta e assegurar o respeito às regras do jogo democrático. O advento do neoconstitucionalismo^{^[3]}, que estimulou a exegese criativa e expansiva dos dispositivos Constitucionais, em adição à força normativa dos princípios, tornou ainda mais importante o conhecimento do direito tal como interpretado pelos Tribunais, a respeito das mais variadas controvérsias públicas e privadas. Por outro lado, a moderna prestação jurisdicional teve de espelhar a dinâmica das relações sociais, reinventando-se a cada novo conflito para adequar o resultado da sua atividade aos anseios dos cidadãos. Mesmo os verbetes sumulados, outrora representativos de entendimentos enraizados e quase imodificáveis, são frequentemente reinterpretados pelas Cortes, fazendo com que a leitura isolada dos enunciados não seja suficiente para a correta compreensão da matéria respectiva.

Tudo isso torna extremamente complexa a tarefa de sistematizar e expor didaticamente o imenso conjunto de enunciados sumulares produzidos pelos Tribunais. Essa árdua empreitada foi assumida com maestria pela Prof.ª Alice Saldanha Villar, que se debruçou sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Corte Superior com o maior volume de julgados – cerca de 350 mil decisões por ano, segundo o relatório “Justiça em Números” de 2013 –, brindando seus leitores com um conteúdo substancioso, claro e cuidadosamente organizado por temas. A obra ingressa no panorama editorial brasileiro com a certeza de sucesso imediato, dado que atende às necessidades e expectativas dos mais variados públicos. Estudantes, profissionais da advocacia, magistrados e todos os que lidam diuturnamente com a enorme produção jurisprudencial do STJ ganham agora uma segura bússola para as suas jornadas.

Ministro Luiz Fux

Ministro do Supremo Tribunal Federal

Professor Titular de Direito Processual da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

^{^[1]} V. SILVA, Nuno José Espinosa Gomes da. História do direito português: fontes de direito. 5ª ed. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 2011.

^{^[2]} Sobre o papel do Judiciário na consolidação de democracias constitucionais, v. KNEIP, Sascha. Verfassungsgerichte als demokratische Akteure. Baden-Baden: Nomos, 2009. V. tb. RUSSELL, Peter H. Judicial Independence in Comparative Perspective. In: Judicial Independence in the Age of Democracy: Critical Perspectives from around the World. Ed.: RUSSELL, Peter H.; O’BRIEN, David M. Constitutionalism & Democracy Series, 2001.

^{^[3]} V. COMANDUCCI, Paolo. Formas de (neo)constitucionalismo: un análisis metateórico. Trad. Miguel Carbonell. In “Isonomía. Revista de Teoría y Filosofía del Derecho”, nº 16, 2002.

Introdução do livro Direito Sumular STF - 2ª edição

A publicação das Súmulas constitui o resultado da atividade jurisprudencial realizada pelos Tribunais para registrar a síntese da interpretação pacífica ou majoritária sobre determinado tema. Trata-se de um procedimento de uniformização de jurisprudência no qual, ao mesmo tempo em que se reforça e segurança jurídica por meio da estabilidade da jurisprudência, simplifica-se o julgamento das questões mais freqüentes perante o Judiciário com vistas a impedir a morosidade processual.

Conforme prevê o Regimento Interno do STF, a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal será compendiada na Súmula do Tribunal. A inclusão de enunciados na Súmula, bem como a sua alteração ou cancelamento, serão deliberados em Plenário, por maioria absoluta (art. 102, caput e § 1º do RISTF).

Vale lembrar que a palavra “Súmula” (do latim: summula), que significa “sumário” ou “resumo”, foi o termo cunhado pelo Ministro Victor Nunes Leal, no ano de 1963, para sistematizar em enunciados curtos o que o Supremo Tribunal Federal vinha decidindo reiteradamente nos seus julgamentos. Como bem apontou Fernando de Almeida, “na terminologia original e ainda na terminologia regimental, a expressão “Súmula” se referia ao conjunto dos “enunciados”, publicada e atualizada periodicamente; a prática posterior consagrou também o uso de “Súmula” significando cada enunciado”.

O art. 103-A da Constituição Federal de 1988, trazido pela Emenda Constitucional n. 45 de 2004, veio permitir ao Supremo Tribunal Federal aprovar Súmulas Vinculantes e aplicação obrigatória para os demais órgãos do Poder Judiciário e Administração Pública direta e indireta. De acordo com o mencionado dispositivo constitucional, “o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar Súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei”.

Contra a decisão que afronta o comando de Súmula Vinculante, nosso ordenamento jurídico admite o manejo da Reclamação Constitucional. Nos termos do §3º do art. 103-A da Constituição Federal, “do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a Súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da Súmula, conforme o caso”. Na mesma linha, o art. 7º da Lei 11.417/06 estabelece que, “da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de Súmula Vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação”.

Frise-se, ainda, que o art. 8º da Emenda Constitucional n. 45/2004, em relação às Súmulas ordinárias anteriormente editadas pelo Supremo, determina que “somente produzirão efeito vinculante após confirmação por dois terços de seus integrantes e publicação na imprensa oficial, é dizer, nos mesmos moldes do quórum de aprovação da Súmula já emitida com o referido efeito”.

A obra “Direito Sumular– STF” foi elaborada com o desígnio de servir de material de referência para a comunidade acadêmica e forense no estudo completo e atualizado dos enunciados sumulares do Supremo Tribunal Federal. Em treze capítulos temáticos, as Súmulas encontram-se separadas por matéria e organizadas em seções. Em cada seção, os verbetes são numerados em etapas, que seguem a ordem ideal para aqueles que pretendem se dedicar ao estudo completo do tema. A análise de cada verbete é feita à luz da doutrina especializada e da jurisprudência pátria, sistematizando e comparando os verbetes cujo conteúdo se completa ou se contrapõe. As Súmulas canceladas, superadas ou mitigadas virão destacadas em tarjas de cor cinza, com os devidos comentários acerca de sua aplicabilidade. Com a finalidade de otimizar o estudo e a assimilação da matéria, trazemos quadros esquemáticos, a que intitulamos “sínteses conclusivas”, ao final dos comentários a cada Súmula.

Por derradeiro, esperamos que esta publicação possa ser bastante útil aos concursandos, acadêmicos e todos os profissionais do direito no estudo da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal. Desde logo, estamos abertos a sugestões e críticas com vistas ao constante aprimoramento da obra.

A autora

Introdução do livro Direito Sumular STJ - 2ª edição

O vocábulo jurisprudência, em seu sentido etimológico, significajusta prudência (do latim: jus “justo” + prudentia“prudência”). Já numa acepção técnica, refere-se ao conjunto das decisões judiciais reiteradas num mesmo sentido através da interpretação e aplicação do Direito ao caso concreto.
A publicação das Súmulas constitui o resultado da atividade jurisprudencial realizada pelos Tribunais para registrar a síntese da interpretação pacífica ou majoritária sobre determinado tema. Trata-se de um procedimento de uniformização de jurisprudência no qual, ao mesmo tempo em que se reforça e segurança jurídica por meio da estabilidade da jurisprudência, simplifica-se o julgamento das questões mais frequentes perante o Judiciário com vistas a impedir a morosidade processual.
Vale lembrar que a palavra “Súmula” (do latim: summula), que significa “sumário” ou “resumo”, foi o termo cunhado pelo Ministro Victor Nunes Leal, no ano de 1963, para sistematizar em enunciados curtos o que o Supremo Tribunal Federal vinha decidindo reiteradamente nos seus julgamentos. Como bem apontou Fernando de Almeida, “na terminologia original e ainda na terminologia regimental, a expressão “Súmula” se referia ao conjunto dos “enunciados”, publicada e atualizada periodicamente; a prática posterior consagrou também o uso de “Súmula” significando cada enunciado”.
Hodiernamente, tendo em vista a sua função de guardião da interpretação da legislação federal e uniformizador da jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça publica Súmulas de jurisprudência como resultado de decisões firmadas pela Corte Especial ou por uma Seção, conforme determina o artigo 122, § 1º do seu Regimento Interno.
A obra “Direito Sumular– STJ” foi elaborada com o desígnio de servir de material de referência para a comunidade acadêmica e forense no estudo completo e atualizado dos enunciados sumulares do Superior Tribunal de Justiça. Em vinte capítulos temáticos, as Súmulas encontram-se separadas por matéria e organizadas em seções. Em cada seção, os verbetes são numerados em etapas, que seguem a ordem ideal para aqueles que pretendem se dedicar ao estudo completo do tema.
A análise de cada verbete é feita à luz da doutrina especializada e da jurisprudência pátria, sistematizando e comparando os verbetes cujo conteúdo se completa ou se contrapõe. Os enunciados cancelados, superados ou mitigados virão destacados em tarjas de cor cinza, com os devidos comentários acerca de sua aplicabilidade. Com a finalidade de otimizar o estudo e a assimilação da matéria, ao final dos comentários a cada Súmula, trazemos quadros esquemáticos, que intitulamos sínteses conclusivas.
Por derradeiro, esperamos que esta publicação possa ser bastante útil aos concursandos, acadêmicos e profissionais do direito no estudo da jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça. Desde logo, estamos abertos a sugestões e críticas com vistas ao constante aprimoramento da obra.

A autora

Sumário do livro Direito Sumular STJ - 2ª edição

CAPÍTULO I

DIREITO CIVIL

SEÇÃO 1: Responsabilidade civil

SEÇÃO 2: Indenização

SEÇÃO 3: Prescrição

SEÇÃO 4: Contratos

SEÇÃO 5: Direito de Família

SEÇÃO 6: Direitos autorais

SEÇÃO 7: Direitos reais

CAPÍTULO II

DIREITO IMOBILIÁRIO

SEÇÃO 1: Locações

SEÇÃO 2: Outros temas

CAPÍTULO III

SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

SEÇÃO 1: Bancos

SEÇÃO 2: Juros

SEÇÃO 3: Correção monetária dos depósitos judiciais

SEÇÃO 4: Comissão de permanência

SEÇÃO 5: Contratos bancários – Temas diversos

SEÇÃO 6: Contrato de abertura de crédito em conta corrente

SEÇÃO 7: Contrato de crédito rural

SEÇÃO 8: Contratos bancários impróprios

SEÇÃO 8.1: Contrato de arrendamento mercantil

SEÇÃO 8.2: Contrato de alienação fiduciária em garantia

SEÇÃO 8.3: Contrato de cartão de crédito

SEÇÃO 9: Indexadores

CAPÍTULO IV

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH)

SEÇÃO 1: Seguro habitacional obrigatório

SEÇÃO 2: Hipoteca

SEÇÃO 3: Diversos

CAPÍTULO V

DIREITO DE TRÂNSITO

SEÇÃO 1: Multas

SEÇÃO 2: DPVAT

SEÇÃO 3: Outros temas

CAPÍTULO VI

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

SEÇÃO 1: Competência

SEÇÃO 1.1: Competência originária do STJ

SEÇÃO 1.2: Competência da Justiça Estadual

SEÇÃO 1.3: Competência da Justiça Federal

SEÇÃO 1.4: Intervenção da União

SEÇÃO 1.5: Temas diversos

SEÇÃO 2: Honorários

SEÇÃO 3: Execução

SEÇÃO 3.1: Título Executivo

SEÇÃO 3.2: Embargos de terceiro

SEÇÃO 3.3: Penhora

SEÇÃO 3.4: Prisão civil

SEÇÃO 3.5: Diversos

SEÇÃO 4: Recursos

SEÇÃO 4.1: Apelação

SEÇÃO 4.2: Agravo

SEÇÃO 4.3: Embargos de Declaração

SEÇÃO 4.4: Embargos Infringentes

SEÇÃO 4.5: Embargos de Divergência

SEÇÃO 4.6: Recurso Especial

SEÇÃO 4.7: Temas diversos

SEÇÃO 5: Reexame Necessário

SEÇÃO 6: Ação monitória

SEÇÃO 7: Outros temas

CAPÍTULO VII

DIREITO CONSTITUCIONAL

SEÇÃO 1: Remédios constitucionais

SEÇÃO 2: Ação civil pública

SEÇÃO 3: Precatórios

SEÇÃO 4: Prisão

CAPÍTULO VIII

DIREITO DO CONSUMIDOR

SEÇÃO 1: Plano de saúde

SEÇÃO 2: Serviço de proteção ao crédito (SPC)

SEÇÃO 3: Instituições financeiras

SEÇÃO 4: Serviços públicos

CAPÍTULO IX

DIREITO ADMINISTRATIVO

SEÇÃO 1: Bens públicos

SEÇÃO 2: Concursos Públicos

SEÇÃO 3: Servidores públicos

SEÇÃO 4: Conselhos Profissionais

SEÇÃO 5: Processo administrativo

SEÇÃO 6: Prescrição

SEÇÃO 7: Desapropriação

CAPÍTULO X

DIREITO PENAL

SEÇÃO 1: Penas

SEÇÃO 2: Extinção da punibilidade

SEÇÃO 2.1: Perdão judicial

SEÇÃO 2.2: Prescrição

SEÇÃO 2.3: Abolitio criminis

SEÇÃO 3: Tipificação

CAPÍTULO XI

DIREITO AMBIENTAL

SEÇÃO 1: Infração ambiental

CAPÍTULO XII

DIREITO EMPRESARIAL

SEÇÃO 1: Falência, Recuperação judicial e concordata

SEÇÃO 2: Títulos de Crédito

SEÇÃO 3: Direito societário

SEÇÃO 4: Marca comercial

SEÇÃO 5: Outros temas

CAPÍTULO XIII

DIREITO PROCESSUAL PENAL

SEÇÃO 1: Competências

SEÇÃO 2: Conflito de competência: Justiça Comum X Justiça Militar

SEÇÃO 3: Conflito de competência: Justiça Estadual X Justiça Federal

SEÇÃO 4: Prefeitos municipais

SEÇÃO 5: Recursos

SEÇÃO 6: Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo

SEÇÃO 7: Execução penal

SEÇÃO 8: Outros temas

CAPÍTULO XIV

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

SEÇÃO 1: Competência

SEÇÃO 2: Medidas sócio-educativas

SEÇÃO 3: Crimes praticados contra crianças e adolescentes

CAPÍTULO XV

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SEÇÃO 1: Benefícios Previdenciários

SEÇÃO 2: Contribuições Previdenciárias

SEÇÃO 3: Ações previdenciárias

SEÇÃO 4: Previdência privada

SEÇÃO 5: Aposentadoria a pensão

SEÇÃO 6: Outros temas

CAPÍTULO XVI

DIREITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO 1: IR

SEÇÃO 2: IOF

SEÇÃO 3: IPI

SEÇÃO 4: IPTU

SEÇÃO 5: ICMS

SEÇÃO 6: ISS

SEÇÃO 7: Contribuições

SEÇÃO 8: Adicional de Tarifa Portuária – ATP

SEÇÃO 9: Taxas

SEÇÃO 10: Simples Nacional

SEÇÃO 11: Outros temas

CAPÍTULO XVII

DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO

SEÇÃO 1: Depósito judicial

SEÇÃO 2: Crédito tributário

SEÇÃO 3: Lançamento por homologação e denúncia espontânea

SEÇÃO 4: Compensação tributária

SEÇÃO 5: Ação de repetição de indébito

SEÇÃO 6: Programa de recuperação fiscal - REFIS

SEÇÃO 7: Execução fiscal

CAPÍTULO XVIII

DIREITO MILITAR

SEÇÃO 1: Competência

SEÇÃO 2: Militares temporários

CAPÍTULO XIX

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO

SEÇÃO 1: FGTS

SEÇÃO 2: Acidente do trabalho

SEÇÃO 3: EC 45/2004

SEÇÃO 4: Sindicatos

SEÇÃO 5: Juntas de conciliação de julgamento

SEÇÃO 6: Tribunal Regional do Trabalho

SEÇÃO 7: Trabalhador avulso portuário

SEÇÃO 8: Servidores Públicos

SEÇÃO 9: Outros temas

CAPÍTULO XX

DIREITO ELEITORAL

SEÇÃO 1: Competência

REFERÊNCIAS

ÍNDICE REMISSIVO

Sumário do livro Direito Sumular STF - 2ª edição

CAPÍTULO I

DIREITO CIVIL

SEÇÃO 1: Responsabilidade Civil

SEÇÃO 2: Contratos

SEÇÃO 3: Prescrição

SEÇÃO 4: Família e sucessões

SEÇÃO 5: Direitos reais

SEÇÃO 6: Direito de Vizinhança

SEÇÃO 7: Legislação Revogada

CAPÍTULO II

DIREITO IMOBILIÁRIO

SEÇÃO 1: Renovação de contrato

SEÇÃO 2: Purga da mora

SEÇÃO 3: Arbitramento de aluguel

SEÇÃO 4: Retomada do imóvel

SEÇÃO 4.1: Retomada para uso próprio

SEÇÃO 4.2: Retomada pelo promitente comprador

SEÇÃO 4.3: Retomada para descendentes

SEÇÃO 4.4: Retomada para construção mais útil

SEÇÃO 4.5: Prova da necessidade

SEÇÃO 5: Temas diversos

CAPÍTULO III

DIREITO ADMINISTRATIVO

SEÇÃO 1: Atos administrativos

SEÇÃO 2: Poder de Polícia

SEÇÃO 3: Bens Públicos

SEÇÃO 4: Prescrição administrativa

SEÇÃO 5: Processo administrativo disciplinar

SEÇÃO 6: Desapropriação

SEÇÃO 7: Concurso Público

SEÇÃO 8: Servidor Público

SEÇÃO 8.1: Remuneração

SEÇÃO 8.2: Vitaliciedade

SEÇÃO 8.3: Tempo de serviço

SEÇÃO 8.4: Demissão

SEÇÃO 8.5: Disponibilidade

SEÇÃO 8.6: Outros temas

SEÇÃO 9: Legislação revogada

CAPÍTULO IV

DIREITO CONSTITUCIONAL

SEÇÃO 1: Remédios constitucionais

SEÇÃO 1.1: Mandado de Segurança

SEÇÃO 1.1.1: Competência

SEÇÃO 1.1.2: Prazo de impetração e regras de cabimento

SEÇÃO 1.1.3: Recursos

SEÇÃO 1.1.4: Temas diversos

SEÇÃO 1.2: Habeas corpus

SEÇÃO 1.3: Ação popular

SEÇÃO 2: Direitos fundamentais

SEÇÃO 3: Competência legislativa e processo legislativo

SEÇÃO 4: Tribunal de Contas

SEÇÃO 5: Magistratura e Ministério Público

SEÇÃO 6: Imunidade parlamentar

SEÇÃO 7: ADC e ADI

SEÇÃO 8: Outros temas

SEÇÃO 9: Legislação revogada

CAPÍTULO V

DIREITO PENAL

SEÇÃO 1: Medida de Segurança

SEÇÃO 2: Regime de cumprimento da pena

SEÇÃO 3: Prescrição penal

SEÇÃO 4: Tipificação penal

SEÇÃO 5: Crime continuado

SEÇÃO 6: Sursis

CAPÍTULO VI

PROCESSO PENAL

SEÇÃO 1: Ação penal

SEÇÃO 2: Competência

SEÇÃO 2.1: Competência por prerrogativa de função

SEÇÃO 2.2: Temas diversos

SEÇÃO 3: Legitimidade

SEÇÃO 4: Sursis processual e transação penal

SEÇÃO 5: Tribunal do Júri

SEÇÃO 6: Recursos

SEÇÃO 7: Nulidades processuais

SEÇÃO 8: Execução Penal

SEÇÃO 9: Outros temas

SEÇÃO 10: Legislação revogada

CAPÍTULO VII

DIREITO EMPRESARIAL

SEÇÃO 1: Direito societário

SEÇÃO 2: Falência e concordata

SEÇÃO 3: Títulos de crédito

CAPÍTULO VIII

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SEÇÃO 1: Contribuições previdenciárias

SEÇÃO 2: Benefícios previdenciários

SEÇÃO 3: Dupla aposentadoria

CAPÍTULO IX

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO

SEÇÃO 1: Jornada de trabalho

SEÇÃO 2: Insalubridade

SEÇÃO 3: Serviço noturno

SEÇÃO 4: Remuneração, salário e adicionais

SEÇÃO 5: Estabilidade

SEÇÃO 6: Extinção do contrato de trabalho

SEÇÃO 7: Acidente de trabalho

SEÇÃO 8: Ação acidentária

SEÇÃO 9: Prescrição

SEÇÃO 10: Recursos

SEÇÃO 11: Competência

SEÇÃO 12: Outros temas

CAPÍTULO X

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL TRIBUTÁRIO

SEÇÃO 1: Princípios constitucionais tributários

SEÇÃO 2: Impostos federais

SEÇÃO 2.1: IR

SEÇÃO 2.2: IOF

SEÇÃO 2.3: IPI

SEÇÃO 3: Impostos estaduais

SEÇÃO 3.1: ICMS

SEÇÃO 3.2: ITCMD

SEÇÃO 4: Impostos municipais

SEÇÃO 4.1: IPTU

SEÇÃO 4.2: ISS

SEÇÃO 4.3: ITBI

SEÇÃO 5: Taxas

SEÇÃO 6: Empréstimo compulsório e contribuições

SEÇÃO 7: Crédito tributário

SEÇÃO 8: Imunidades e isenções

SEÇÃO 8.1: Imunidades

SEÇÃO 8.2: Isenções

SEÇÃO 9: Administração tributária

SEÇÃO 10: Execução fiscal

SEÇÃO 11: Legislação revogada e tributos extintos

SEÇÃO 11.1: Imposto de consumo

SEÇÃO 11.2: Imposto de indústria e profissões

SEÇÃO 11.3: Imposto de lucro imobiliário

SEÇÃO 11.4: Imposto de venda e consignações

SEÇÃO 11.5: Imposto federal do selo

SEÇÃO 11.6: Imposto estadual do selo

SEÇÃO 11.7: Outros impostos

SEÇÃO 11.8: Taxa de previdência social

SEÇÃO 11.9: Taxa de despacho aduaneiro

SEÇÃO 11.10: Outras taxas

SEÇÃO 11.11: Legislação aduaneira

SEÇÃO 11.12: Execução Fiscal

SEÇÃO 11.13: Outros temas

CAPÍTULO XI

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

SEÇÃO 1: Competência

SEÇÃO 1.1: Competência originária do STF

SEÇÃO 1.2: Sociedade de economia mista

SEÇÃO 1.3: Intervenção da União

SEÇÃO 1.4: Temas diversos

SEÇÃO 2: Recursos

SEÇÃO 2.1: Apelação

SEÇÃO 2.2: Agravo

SEÇÃO 2.3: Agravo no auto do processo

SEÇÃO 2.4: Embargos de declaração

SEÇÃO 2.5: Embargos infringentes

SEÇÃO 2.6: Embargos de divergência

SEÇÃO 2.7: Recurso extraordinário

SEÇÃO 3: Ação rescisória

SEÇÃO 4: Prazos

SEÇÃO 5: Honorários advocatícios

SEÇÃO 6: Valor da causa

SEÇÃO 7: Citação e intimação

SEÇÃO 8: Outros temas

CAPÍTULO XII

DIREITO INTERNACIONAL

SEÇÃO 1: Formas de exclusão do estrangeiro

SEÇÃO 2: Homologação de sentença estrangeira

SEÇÃO 3: Legislação revogada

CAPÍTULO XIII

SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

CAPÍTULO XIV

DIREITO MILITAR

SEÇÃO 1: Servidor público militar

SEÇÃO 2: Processo penal militar

SEÇÃO 3: Legislação Revogada

REFERÊNCIAS

ÍNDICE REMISSIVO