ATUALIZAÇÃO N. 16: STF aprova Nova Súmula Vinculante n. 46

STF aprova Nova Súmula Vinculante n. 46

Os ministros do STF aprovaram, na sessão plenária do dia 9 de abril de 2015, uma nova Súmula Vinculante a partir da conversão do verbete 722 da Súmula do STF.

A nova Súmula Vinculante receberá o número 46 e teve a redação ligeiramente alterada em relação ao anterior, para que o texto ficasse na ordem direta e para que fosse enfatizada a natureza privativa da competência legislativa em questão.

A Súmula Vinculante 46 terá a seguinte redação:

• Súmula Vinculante n. 46: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.

Sobre a matéria, confira os comentários à Súmula 722, no Capítulo IV (Direito Constitucional) do livro “Direito Sumular - STF”.