NOVAS SÚMULAS 517 E 519 DO STJ:
ENTENDA QUANDO E COMO INCIDEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
O presente artigo se destina a examinar as Súmulas ns. 517 e 519 do STJ, de modo a compatibilizar o comando dos enunciados e esclarecer seus fundamentos.
Publicados em março de 2015, os verbetes ganharam a seguinte redação:
- Súmula 517: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.
- Súmula 519 STJ: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.
Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. O sincretismo processual introduzido pela Lei Federal n. 11.232/2005. 3. Quais as razões que justificam a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença? 3.1. A necessidade de se remunerar o advogado. 3.2. Cumprimento de sentença: uma execução que atrai o art. 20, § 4º, CPC. 3.3 Cumprimento de sentença: um incidente do processo. 3.4 O espírito das alterações pretendidas com a Lei n. 11.232⁄2005. 4. O critério de exigibilidade dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença. 5. O Princípio da Causalidade. 6. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Conclusão. Notas. Referências.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Em 2005, com o advento da Lei n. 11.232, a execução de sentença deixa de ser um processo autônomo e passa a figurar apenas como uma fase do processo de conhecimento, chamada “cumprimento de sentença”, não havendo mais ação autônoma.
Entretanto, a Lei 11.232, vigente desde 23 de junho de 2006, nada diz sobre os honorários advocatícios nessa nova etapa processual. Em razão disso, muitos debates surgiram na doutrina e na jurisprudência a respeito da incidência ou não dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. A discussão girava em torno da seguinte questão: há incidência de honorários advocatícios no cumprimento da sentença? Em caso positivo, como estes honorários devem incidir?
Instado a se manifestar, o Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do REsp 1.028.855 SC, pela Corte Especial, firmou o entendimento de que, na nova sistemática instituída pela Lei n. 11.232⁄2005, é cabível a condenação a honorários advocatícios na fase do cumprimento de sentença.
Sobre a matéria, a Corte publicou os verbetes sumulares n. 517 e 519, sobre os quais lançaremos nossos esforços, a fim compatibilizar o comando dos enunciados e esclarecer seus fundamentos.
2. O SINCRETISMO PROCESSUAL INTRODUZIDO PELA LEI FEDERAL N. 11.232/05
Com o advento da Lei Federal n. 11.232/2005, que alterou a execução de sentença, passou a viger em nosso sistema processual civil o chamado processo sincrético, ou seja, deixa de existir a divisão entre processo de conhecimento e processo de execução, como era antes.
Com a chegada dessa lei, portanto, a execução de sentença deixa de ser um procedimento autônomo e torna-se uma fase processual, figurando como uma mera continuidade do processo de conhecimento. Vale dizer, o antigo processo de execução foi substituído pela chamada “fase de cumprimento da sentença”, que flui nos próprios autos em que foi proferida a sentença, não mais sendo um processo autônomo. Assim, passa a existir apenas um processo, que se desenvolve desde a petição inicial (fase cognitiva), até a satisfação do credor (fase executiva).
Conforme explica o ilustre processualista Alexandre Freitas Câmara: [1]
“O que se fez foi transformar a execução de sentença em fase do mesmo processo em que o provimento jurisdicional é proferido. Deixa-se de falar no binômio processo de conhecimento – processo de execução e se passa a reconhecer a existência de um processo, misto, sincrético, e que desenvolvem duas fases distintas (conhecimento e execução).”
Em suma, com o advento da Lei Federal n. 11.232/05, passa a existir um procedimento sincrético ou misto, onde se desenvolvem ambas as atividades – executiva e cognitiva – num mesmo processo, não havendo, portanto, a formação de uma nova relação processual na fase de execução.[2]
Ocorre que a Lei n. 11.232⁄2005 nada disse sobre a incidência dos honorários advocatícios no cumprimento da sentença, razão pela qual muitas discussões se ergueram a respeito da incidência ou não de honorários advocatícios nessa nova etapa processual.
A partir do julgamento do REsp 1028855 SC[3], pela Corte Especial, o STJ firmou o entendimento de que, na nova sistemática processual civil instituída pela Lei n. 11.232⁄05, é cabível a condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, como forma de remuneração do advogado em relação ao trabalho desenvolvido nessa etapa do processo.
Esta orientação da Corte Especial suplantou a divergência doutrinária antes existente[4], que havia inclusive angariado adesão da 1ª Turma do STJ, a qual chegou a afirmar que “não é cabível, por ausência de disposição legal, novos honorários advocatícios pelo fato de o exequente ser obrigado a requerer o cumprimento de sentença”. [5]
3. QUAIS AS RAZÕES QUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA?
3.1. A NECESSIDADE DE SE REMUNERAR O ADVOGADO
Como vimos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido do cabimento da condenação a honorários advocatícios no estágio da execução denominado “cumprimento de sentença”, mesmo diante da omissão legislativa da Lei 11.382⁄2005.
Esta orientação justifica-se na necessidade de se remunerar o advogado pela prática de atos processuais necessários à promoção ou à impugnação da pretensão executiva. Do contrário, o advogado trabalhará sem ser assegurado o recebimento da respectiva contraprestação pelo serviço prestado, caracterizando inclusive ofensa ao art. 22 da Lei n. 8.906⁄94 – Estatuto da Advocacia, que garante ao causídico a percepção dos honorários de sucumbência.
Ora, vale lembrar que a verba honorária fixada na fase de cognição leva em consideração apenas o trabalho realizado pelo advogado até então - ou seja, até o trânsito em julgado da decisão que constitui o título executivo. E nem poderia ser diferente, já que, naquele instante, sequer se sabe se o sucumbente irá cumprir espontaneamente a sentença ou se irá opor resistência.[6]
Para fins de incidência dos honorários na fase de cumprimento da sentença, é necessário que o advogado do devedor tenha impetrado impugnação à execução?
Segundo o STJ, tendo em vista que o art. 475-I do CPC dispõe que “o cumprimento de sentença se faz por execução” e que o art. 20, § 4º do CPC, por sua vez, prevê que “os honorários serão fixados nas execuções embargadas ou não”, revela-se evidente que são cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença, não importando se houve ou não impugnação do executado.
“A incidência dos honorários ocorre pelo simples fato de haver execução de sentença, ainda que não impugnada ou embargada. Nos casos de cumprimento da sentença, nos termos do CPC 475-I a 475-R (Capítulo X – Título VIII, Livro I, incluído pela Lei 11232, de 22.12.2005, DOU 23.12.2005, em vigor após seis meses da data de sua publicação), além da multa de 10% sobre o valor da condenação, prevista para a hipótese de não cumprimento imediato da sentença transitada em julgado (CPC 475-J), são devidos honorários de advogado. (...)”.
3.2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: UMA EXECUÇÃO QUE ATRAI O ART. 20, § 4º, CPC
Como ressaltou Alexandre Freitas Câmara:[8]
“o fato de se ter alterado a natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que aquele provimento é proferido, não traz nenhuma modificação no que diz respeito aos honorários advocatícios (...). A ideia de que havendo um só processo só pode haver uma fixação de verba honorária foi construída em uma época em que o Código de Processo Civil albergava o modelo liebmaniano da separação entre o processo de conhecimento e o processo executivo, e não pode ser simplesmente transplantada para os dias atuais como se nada tivesse mudado no CPC”.
Conforme observou o ilustre processualista Alexandre Freitas Câmara, “não há no texto da lei referência aos “processos de execução”, mas às “execuções”. Induvidoso, portanto, que existindo execução, deverá então haver a fixação de honorários, independentemente do oferecimento de impugnação.
Na mesma linha, o renomado Barbosa Moreira assim expôs:[9]
“Raiaria pelo absurdo, note-se, pensar que a Lei n.º 11.232 pura e simplesmente ‘aboliu a execução’. O que ela aboliu, dentro de certos limites, foi a necessidade de instaurar-se novo processo, formalmente diferenciado, após o julgamento da causa, para dar efetividade à sentença - em linguagem carneluttiana, para fazer que realmente seja aquilo que deve ser, de acordo com o teor do pronunciamento judicial”.
De fato, “execução” é espécie de tutela judicial (e não de processo), sendo certo que a atividade estatal levada a efeito após a sentença - quer se instaure um processo autônomo, quer se desenrole de forma continuada à tutela anterior - não deixa de ser execução. [10]
Numa palavra: essa característica do cumprimento de sentença, qual seja, a de se tratar de verdadeira execução, é o bastante para fazer incidir o art. 20, § 4º, do CPC, porquanto tal dispositivo não se refere a “processo de execução”, mas a “execução” apenas.
Conforme afirmou a ilustre Ministra Nancy Andrighi, “a própria interpretação literal do art. 20, § 4º, do CPC não deixa margem para dúvidas. Consoante expressa dicção do referido dispositivo legal, os honorários são devidos “nas execuções, embargadas ou não”. Confira:
- CPC. Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...)§ 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (grifo nosso)
Nessa mesma linha, a Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 158884 RS (DJ 30/04/2001), já havia afirmando expressamente que a redação do art. 20, § 4º, do CPC, “deixa induvidoso o cabimento de honorários de advogado em execução mesmo não embargada, não fazendo a lei, para esse fim, distinção entre execução fundada em título judicial ou execução fundada em título extrajudicial”.[11]
Confrontando esse precedente com as inovações da Lei n. 11.232⁄05, o ilustre Ministro Athos Gusmão Carneiro já havia ressaltado que “esta orientação jurisprudencial permanece mesmo sob a nova sistemática de cumprimento da sentença, porquanto irrelevante, sob este aspecto, que a execução passe a ser realizada em fase do mesmo processo, e não mais em processo autônomo”.[12]
3.3 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: UM INCIDENTE PROCESSUAL
Conforme dispõe o ilustre doutrinador Nelson Nery Jr:[13]
“A execução de título judicial por quantia certa contra devedor solvente não mais existe no sistema processual civil brasileiro, porquanto foi substituída pelo instituto do cumprimento da sentença, regulado no CPC 475-I a 475-R.”
Ao discorrer sobre os argumentos favoráveis ao arbitramento de honorários na fase de cumprimento da sentença, a ilustre Ministra Nancy Andrighi destacou que “o fato da execução agora ser um mero “incidente” do processo não impede a condenação em honorários, como, aliás, ocorre em sede de exceção de pré-executividade, na qual esta Corte admite a incidência da verba. [14]
Em outras palavras, o fato da Lei n. 11.232⁄2005 ter extinguido o processo autônomo de execução de sentença, transformando-o no incidente de cumprimento de sentença, não impede a condenação em honorários.
3.4 O ESPÍRITO DAS ALTERAÇÕES PRETENDIDAS COM A LEI N. 11.232⁄2005
Examinando os motivos que justificam o cabimento dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, a ilustre Ministra Nancy Andrighi deu especial atenção ao espírito condutor das alterações pretendidas com a Lei n. 11.232⁄2005, em especial a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.
Conforme observa Cássio Scarpinella Bueno, “este acréscimo monetário no valor da dívida, aposta o legislador, tem o condão de incentivar o devedor a pagar de uma vez, acatando a determinação judicial”. [15]
De acordo com a ilustre Ministra Nancy Andrighi:
“(...) Realmente, a segunda onda de reformas do CPC⁄1973, a chamada “reforma de reforma”, foi centrada no processo de execução, tendo como objetivo maior a busca por resultados, tornando a prestação jurisdicional mais célere e menos burocrática, antecipando a satisfação do direito reconhecido na sentença.Nesse contexto, seria inútil a instituição da multa do art. 475-J do CPC se, em contrapartida, fosse abolida a condenação em honorários, arbitrada no percentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação.Como, nas circunstâncias em questão, para o devedor é indiferente saber a quem paga, a multa do art. 475-J do CPC perderia totalmente sua força coativa e a nova sistemática impressa pela Lei nº 11.232⁄05 não surtiria os efeitos pretendidos, já que não haveria nenhuma motivação complementar para o cumprimento voluntário da sentença. Ao contrário, as novas regras viriam em benefício do devedor que, se antes ficava sujeito a uma condenação em honorários que poderia alcançar os 20%, com a exclusão dessa verba, estaria agora adstrito tão-somente a uma multa no percentual fixo de 10%.Por todos esses motivos, deve o juiz, independentemente do oferecimento de impugnação, fixar verba honorária na fase de cumprimento da sentença, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. (...)”
4. A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Conforme vimos no item 3.1, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido da possibilidade da condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, haja ou não oferecimento de impugnação por parte do devedor executado.
Cumpre então questionar: a partir de que momento incidem os honorários advocatícios no cumprimento de sentença?
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, embora os honorários advocatícios possam ser fixados para a fase de cumprimento de sentença, a sua exigibilidade só é possível se o devedor não efetuar o pagamento ou o depósito do montante da condenação no prazo de 15 dias previsto no artigo 475-J do CPC, que somente começa a correr após a intimação do advogado do devedor.[16]
Este entendimento foi consolidado na recente Súmula 517 do STF, verbis:
- Súmula 517: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.
Diante do exposto, verifica-se que foram solucionados dois pontos fundamentais, a saber:
a) O termo de início do prazo previsto no artigo 475-J do CPC é a intimação do devedor
O STJ considerou que é necessária a intimação do advogado do executado para que não possa pairar dúvidas acerca da data do trânsito em julgado e também quanto ao valor atualizado da dívida, já que, em muitos casos, exige-se memorial de cálculos a ser apresentado pelo credor. Assim, somente após o prazo de 15 dias contados da intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, pode-se falar em não cumprimento espontâneo da obrigação, caso o devedor, intimado, deixe de efetuar o pagamento. [17]
b) A exigibilidade dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença ó é possível se o devedor não efetuar o pagamento no prazo do art. 475-J do CPC.
Vale dizer, com o advento da Lei n. 11.232⁄05, a incidência de novos honorários (relativos à fase de cumprimento da sentença) pressupõe o esgotamento do prazo legal para o cumprimento espontâneo da condenação. Isso porque, sem que esse prazo se escoe, não há necessidade de praticar quaisquer atos jurisdicionais.
Este entendimento se estriba no princípio da causalidade, pelo qual quem deu causa ao aforamento da demanda é que deve responder pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Ou seja, arcará com as verbas de advogado quem deu causa à lide, deduzindo pretensão ilegítima ou resistindo a pretensão legítima.
Dessa forma, se escoado o prazo de 15 dias previsto no art. 475-J do CPC sem pagamento voluntário da condenação, o devedor dará causa à instalação da nova fase (execução), devendo portanto incidir o pagamento também de novos honorários a serem fixados de acordo com o art. 20, § 4º, do CPC.
Cabe destacar que, obviamente, não se exigem honorários advocatícios se não há resistência no cumprimento da decisão judicial, isto é, quando o devedor paga espontaneamente o montante da condenação dentro do prazo de 15 dias previsto no artigo 475-J do CPC. [18]
Isso porque, segundo o STJ, “no caso de pagamento espontâneo do devedor que, intimado, adimple a obrigação dentro dos 15 dias previstos no art. 475-J do CPC, fica descaracterizada a resistência ao cumprimento da sentença, sendo desnecessário trabalho advocatício que resulte na condenação em honorários”. [19]
5. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE
Como vimos no item anterior, é cabível a condenação a honorários advocatícios no estágio da execução denominado cumprimento de sentença, cuja exigibilidade condiciona-se à ausência de tempestivo pagamento do débito no prazo de 15 dias previsto no art. 475-J do CPC.
Este entendimento se estriba no princípio da causalidade, pelo qual arcará com as verbas de advogado quem deu causa à lide, deduzindo pretensão ilegítima ou resistindo a pretensão legítima.
Nesse sentido, a causalidade está intimamente relacionada com a evitabilidade do litígio:
“O direito do titular deve remanescer incólume à demanda, e a obrigação de indenizar deve recair sobre [quem] deu causa à lide por um fato especial, ou sem um interesse próprio contrário ao interesse do vencedor, seja pelo simples fato de que o vencido é sujeito de um interesse oposto àquele do vencedor. O que é necessário, em todo caso, é que a lide “fosse evitable” da parte do sucumbente (o que sempre se subentende, sem qualquer consideração à culpa). E esta evitabilidade poderá consistir seja no abster-se do ato a que a lide é dirigida, seja no adaptar-se efetivamente à demanda, seja em não ingressar na demanda mesma (CAHALI, Yussef Said. Honorários advocatícios. 2 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1990, p. 36).
Nesse passo, mostra-se consentânea com o princípio da causalidade a fixação de honorários no cumprimento da sentença, porquanto a inércia do vencido deu causa à instalação de um novo procedimento executório, muito embora nos mesmos autos.[20]
6. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença
O STJ firmou sua jurisprudência no sentido de que honorários advocatícios são devidos no cumprimento de sentença nas situações em que o devedor optou por não efetuar o pagamento dentro dos 15 dias estipulados no art. 475-J do CPC, e resolveu impugnar ou continuar obstando o cumprimento do julgado, implicando necessidade de participação nos autos de advogado do exequente, agora também nesse momento processual. [21]
Imagine-se, então, que o devedor executado decidiu deixar escoar o prazo de 15 dias para pagamento espontâneo e ofereceu impugnação (defesa típica do executado).
Cumpre indagar: Se esta impugnação oferecida pelo devedor for posteriormente julgada improcedente, o devedor deverá arcar com novos honorários advocatícios (além daqueles que ele já deve pagar pelo fato do cumprimento de sentença ter sido deflagrado)?
Segundo o STJ, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis novos honorários advocatícios. Ou seja, o devedor não terá que pagar novos honorários advocatícios pelo fato da sua impugnação ter sido rejeitada. Neste caso, ele deverá arcar apenas com os honorários advocatícios decorrentes da deflagração do cumprimento de sentença.
Conforme explicou o ilustre Ministro Luis Felipe Salomão: “aviando o executado a sua impugnação, restando vencido a final, não se vislumbra nisso causa de instalação de nenhum outro procedimento novo, além daquele já aperfeiçoado com o pedido de cumprimento de sentença”.[22]
Esta orientação culminou na edição da Súmula 519 do STJ, verbis:
- Súmula 519: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”.
Ora, apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC.
Ressalte-se que em caso de acolhimento total da impugnação, com extinção do feito mediante sentença (art. 475-M, § 3º), revela-se que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de sentença foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocatícias. Em outras palavras: os honorários em favor do exequente deixam de existir em caso de acolhimento total da impugnação, com extinção do procedimento executório, ocasião em que serão arbitrados honorários únicos ao impugnante. [23]
Sobre a matéria, confira o julgado a seguir transcrito:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DO ART. 538 DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário (art. 475-J do CPC), que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do “cumpra-se”.2. Impugnada a execução e sendo esta acolhida, ainda que parcialmente, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC (REsp 1.134.186⁄RS).3. Os honorários fixados no início ou em momento posterior da fase executiva, em favor do exequente, deixam de existir em caso de acolhimento total da impugnação ou exceção de pré-executividade, com extinção do procedimento executório, ocasião em que serão arbitrados honorários únicos ao impugnante. Por outro lado, caso seja rejeitada a impugnação, somente os honorários fixados no procedimento executório subsistirão.4. Inviável a aplicação da multa prevista no artigo 538 do Código de Processo Civil, parágrafo único, quando os embargos declaratórios não possuem intento procrastinatório.5. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem.6. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1.170.599⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 24⁄9⁄2013, DJe 2⁄10⁄2013)
CONCLUSÃO
A Lei n. 11.232/2005, que fez com que a execução de sentença deixasse de ser um processo autônomo para figurar apenas como uma fase do processo de conhecimento, chamada cumprimento de sentença, nada disse sobre os honorários advocatícios nessa nova etapa processual. Apesar da omissão legislativa, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que é cabível a condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, mesmo após a nova sistemática instituída pela Lei n. 11.232⁄05.
Dentre os fundamentos que sustentam esta orientação, destacam-se os seguintes: a) A necessidade de se remunerar o advogado em relação ao trabalho desenvolvido nessa etapa do processo; b) O fato do cumprimento de sentença se tratar de verdadeira execução, justificando a incidência do art. 20, § 4º, do CPC, pois tal dispositivo não se refere a “processo de execução”, mas a “execução” apenas; c) O fato da execução agora ser um mero “incidente” do processo não impede a condenação em honorários, como, aliás, ocorre em sede de exceção de pré-executividade, na qual o STH admite a incidência da verba; e d) A reforma legislativa, ao alterar o processo de execução, buscou a prestação jurisdicional mais célere, antecipando a satisfação do direito reconhecido na sentença. Portanto, seria inútil a instituição da multa do art. 475-J do CPC se, em contrapartida, fosse abolida a condenação em honorários, arbitrada no percentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação.
Sendo certo que os honorários advocatícios podem ser fixados para a fase de cumprimento de sentença, o STJ fixou as seguintes regras:
1) A exigibilidade dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença condiciona-se à ausência de tempestivo pagamento do débito no prazo de 15 dias previsto no art. 475-J do CPC, que começa a correr após a intimação do advogado do devedor. Este entendimento se estriba no princípio da causalidade.
2) Para fins de incidência dos honorários na fase de cumprimento da sentença, não é necessário que o advogado do devedor executado tenha impetrado impugnação à execução. Ora, o art. 475-I do CPC dispõe que “o cumprimento de sentença se faz por execução” enquanto o art. 20, § 4º do CPC prevê que “os honorários serão fixados nas execuções embargadas ou não”, revelando-se portanto evidente que são cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença, não importando se houve ou não impugnação do executado.
Vale dizer: a incidência dos honorários ocorre pelo simples fato de haver execução de sentença, não importando se houve ou não impugnação do executado.
Este entendimento foi fixado na Súmula 517 do STF, verbis: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”.
Porém, existem casos em que o devedor opta por não efetuar o pagamento dentro do prazo de 15 dias para pagamento espontâneo, e resolve oferecer impugnação ao cumprimento de sentença. Neste caso, incidirão honorários advocatícios? Sobre o tema, o STJ distinguiu as seguintes situações:
a) Se a impugnação é rejeitada: O executado não terá que pagar novos honorários, devendo arcar apenas com os honorários decorrentes da deflagração do cumprimento de sentença. Nesse sentido é a Súmula 519 do STJ (“Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”.)
b) Se a impugnação é acolhida: No caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20 , § 4º , do CPC. Ressalte-se que, se houver acolhimento total da impugnação, com extinção do feito mediante sentença (art. 475-M, § 3º), os honorários em favor do exequente deixam de existir, sendo arbitrados honorários únicos ao executado - nesse caso, fica claro que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de sentença foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocatícias.
REFERÊNCIAS
BUENO. Cássio Scarpinella Bueno. A Nova Etapa da Reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2006, 2ª ed. p. 83.
CÂMARA, Alexandre Freitas. A nova execução de sentença. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p.9.
————. A Nova Execução de Sentença. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2007, 3ª ed., p. 122-123.
CARNEIRO. Athos Gusmão. Cumprimento da Sentença Cível. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 108.
MOREIRA. José Carlos. Cumprimento e Execução de Sentença: Necessidade de Esclarecimentos
Conceituais. In. Revista Dialética de direito Processual, n.º 42, p. 56.
NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante: Atualizado até 1.º de março de 2006. 9ª ed. rev., atual.e ampl. São Paulo: Editora Revisa dos Tribunais, 2006, p. 640.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. As Novas Reformas do Código de Processo Civil, Editora Forense, 1ª Edição, p. 139.
Alice Saldanha Villar
Advogada e autora dos livros “Direito Sumular - STF” e Direito Sumular - STJ”, Editora JHMIZUNO, São Paulo, 2015 - Prefácio do Ministro Luiz Fux.
[1] Cf. CÂMARA, Alexandre Freitas. A nova execução de sentença. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p.9.
[2] Com isso, passou a existir um sistema dual de execuções. Conforme explicou o ilustre Ministro “(...) se é certo se dizer que, no caso de cumprimento de sentença, foi abolida a necessidade de instauração de um novo processo, devendo a execução se dar nos autos da própria ação que deu origem ao título, observa-se que, no caso dos incisos II, IV e VI do artigo 475-N, na execução contra a Fazenda Pública, e na execução dos títulos executivos extrajudiciais, instaurar-se-á um processo executivo autônomo, caso não haja o cumprimento voluntário da obrigação contida no título”.
[3] Cf. STJ - REsp 1028855 SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 05/03/2009.
[4] Cf. THEODORO JÚNIOR, Humberto. As Novas Reformas do Código de Processo Civil, Editora Forense, 1ª Edição, p. 139: “As despesas processuais do cumprimento de sentença, naturalmente, correm por conta do executado, como consectário do inadimplemento. Não há, porém, como imputar-lhe nova verba advocatícia, uma vez que não há mais uma ação distinta para executar a sentença. Tudo se passa sumariamente como simples fase do procedimento condenatório. E, sendo mero estágio do processo já existente, não se lhe aplica a sanção do art. 20, mesmo quando se verifique o incidente da impugnação (art. 475-L). Sujeita-se este à mera decisão interlocutória (art. 475-M, § 3º), situação a que não se amolda a regra sucumbencial do art. 20, cuja aplicação sempre pressupõe sentença”.
[5] Cf. STJ - REsp 1025449 RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, DJe 22/06/2009.
[6] Cf., destre tantos outros: STJ - AgRg no REsp 1198098 SP, Re. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª Turma, DJe 27/08/2012.
[7] Cf. NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante: Atualizado até 1.º de março de 2006. 9ª ed. rev., atual.e ampl. São Paulo: Editora Revisa dos Tribunais, 2006, p. 694.
[8] Cf. CÂMARA, Alexandre Freitas. A Nova Execução de Sentença. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2007, 3ª ed., p. 122-123 – Citado no voto da Ministra Nacy Andrighi no REsp 1028855 SC, Rel. Min. NANCY ANDRIGH, Corte Especial, DJe 05/03/2009.
[9] Cf. MOREIRA. José Carlos. Cumprimento e Execução de Sentença: Necessidade de Esclarecimentos Conceituais. In. Revista Dialética de direito Processual, n.º 42, p. 56.
[10] Cf. STJ – Voto do Ministro LuisFelipe Salomão no REsp 664078 SP, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 29/04/2011.
[11] Cf. STJ - EREsp 158884 RS, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, Rel. p⁄ acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 30/04/2001.
[12] Cf. CARNEIRO. Athos Gusmão. Cumprimento da Sentença Cível. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 108 - Citado no voto da Ministra Nacy Andrighi no REsp 1028855 SC, Rel. Min. NANCY ANDRIGH, Corte Especial, DJe 05/03/2009.
[13] Cf. NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante: Atualizado até 1.º de março de 2006. 9ª ed. rev., atual.e ampl. São Paulo: Editora Revisa dos Tribunais, 2006, p. 640.
[14] Confira-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp 1028855 SC, Rel. Min. NANCY ANDRIGH, Corte Especial, DJe 05/03/2009; REsp 737767 AL, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, Rel. p⁄ acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/05/2006; REsp 751400 MG, 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 19.12.2005; e AgRg no REsp 631478 MG, 3ª Turma, Re. Min. Nancy Andrighi, DJ 13/09/2004.
[15] Cf. BUENO. Cássio Scarpinella Bueno. A Nova Etapa da Reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2006, 2ª ed. p. 83.
[16] Cf. STJ - REsp 1134186 RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 21/10/2011.
[17] Cf. STJ - REsp 1134186 RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 21/10/2011; REsp 1134186 RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 21/10/2011.
[18] Cf. dentre outros: STJ - REsp 1.084.484⁄SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, DJe 21⁄08⁄2009.
[19] Cf. STJ - AgRg no REsp 1131083 PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 09⁄10⁄2009.
[20] Cf. STJ – Voto do Ministro Luis Felipe Salomão (Relator) no REsp 1134186 RS, Corte Especial, DJe 21/10/2011.
[21] Cf. STJ - Voto do Ministro Massami Uyeda (Relator) no AgRg no AREsp 42719 PR, 3ª Turma, DJe 12/12/2011.
[22] Cf. STJ – Voto do Ministro Luis Felipe Salomão (Relator), no AgRg no REsp 1170599 RS, 4ª Turma, DJe 02/10/2013.
[23] Cf. AgRg no REsp 1170599 RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma,, DJe 2⁄10⁄2013; STJ - REsp 1134186 RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 21/10/2011.
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