Novo artigo publicado no Jornal Jurid: "Qual a abrangência do conceito de “lei federal” para fins do cabimento do Recurso Especial nos termos do art. 105, III, da CF/88?"

Qual a abrangência do conceito de “lei federal” para fins cabimento de recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF/88?

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http://www.jornaljurid.com.br/doutrina/constitucional/qual-a-abrangencia-do-conceito-de-lei-federal-para-fins-cabimento-de-recurso-especial-nos-termos-do-art-105-iii-da-cf88